Com aval da Justiça, Administração suspende cobrança ilegal de taxa de contribuição de melhoria referente a obras de pavimentação executadas entre 1998 e 2004
A Prefeitura de Hortolândia cancelou a dívida de cerca de 3.000 famílias que não aderiram aos planos comunitários para realização de obras de asfalto, em gestões passadas, e tiveram os nomes lançados na dívida ativa do município entre os anos de 1998 e 2004. Desde 2005, o prefeito Angelo Perugini lutava na Justiça para garantir o cancelamento dos débitos tributários relativos à Contribuição de Melhoria para Pavimentação por considerar a forma de cobrança ilegal. Em maio deste ano, a Justiça julgou a cobrança inconstitucional e determinou o cancelamento da dívida, estimada em R$ 20 milhões.
De acordo com o diretor do Departamento Tributário, Wilson Furlan, os contribuintes que tiveram a dívida cancelada podem retirar no Departamento Tributário da Prefeitura a certidão de quitação do débito referente à Contribuição de Melhoria, proveniente da realização de obras de asfalto por meio de planos comunitários. O cancelamento não fere a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos. “A decisão da Justiça é clara: a forma como foi feito o lançamento é ilegal, então não deveria ter sido cobrado nunca”, afirma o secretário de assuntos Jurídicos, Enrique Lerena.
O secretário explica que ao calcular a taxa, a Administração anterior repassou os custos das obras de asfalto ao contribuinte, o que é ilegal. “Para cobrar a contribuição de melhorias é preciso levar em conta o valor venal do imóvel, pois o fato gerador de melhoria não é o custo da obra e, sim, a valorização do imóvel. Ao constatar a ilegalidade, entramos com representação na Procuradoria-Geral de Justiça para que o procurador entrasse com um pedido de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da Contribuição de Melhoria. A Justiça entendeu a cobrança como ilegal e, por isso, foi possível cancelar o lançamento dessas pessoas na dívida ativa e promover justiça social”, completa Lerena.
COMPROMISSO CUMPRIDO
Com a exclusão dessas pessoas da dívida ativa, o prefeito Angelo Perugini coloca fim numa história que começou, em 2005, quando assumiu a dívida com asfalto de moradores que aderiram aos planos comunitários e estavam em débito com as empreiteiras. Mais de 7 mil famílias foram beneficiadas com a lei 1.714, publicada em 31 de julho de 2006, que permitiu à Prefeitura assumir a dívida dos moradores com as empreiteiras. Para quitar os débitos foram investidos R$ 14 milhões.
Enquanto assumia a dívida dos moradores que aderiram aos planos comunitários, Perugini lutava na Justiça para tirar da lista da dívida ativa da Prefeitura, moradores que deixaram de aderir aos planos comunitários e ficaram em débito com a Administração pela falta de pagamento da taxa de Contribuição de Melhoria referente a obras de asfalto.
“O cancelamento dessa dívida significa justiça social. A cobrança foi feita de forma ilegal e, assim como nós, a Justiça entendeu como inconstitucional. Mais três mil famílias ficarão livres dos débitos com asfalto”, observa Perugini que em três anos realizou 300 mil m² asfalto sem custo ao morador, um investimento de R$ 15 milhões. Até 2004, as obras só eram realizadas caso os moradores pagassem 50% do valor da obra por meio dos planos comunitários de asfalto, extintos neste governo.
ENTENDA O CASO
*Janeiro de 2005- A pedido do prefeito Angelo Perugini (PT) as empresas de pavimentação suspendem a emissão de carnês para pagamento de asfalto às pessoas que aderiram a planos comunitários na gestão passada. No mesmo mês, o prefeito cria a Comissão de Estudos para Programa de Pavimentação para viabilizar juridicamente o subsídio do asfalto aos moradores.
*Fevereiro de 2005- Câmara aprova alterações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que permitem a Prefeitura subsidiar o asfalto à população.
*Abril de 2005 – Prefeitura inicia atendimento de moradores que aderiram aos planos comunitários até 2004 com o objetivo de diagnosticar o perfil sócio-econômico das famílias.
*Outubro de 2005- Perugini entra com pedido de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) na Procuradoria Geral de Justiça em relação à lei do Plano Comunitário de Melhorias. No mesmo mês, Perugini decreta inconstitucionalidade da lei do PCMM baseado em pareceres jurídicos anteriores que garantem que o prefeito não pode cumprir uma lei considerada ilegal. A lei autorizava a cobrança do asfalto dos moradores que aderiam aos planos comunitários.
*Julho de 2006 – Perugini envia para a Câmara o projeto de lei que autoriza a Prefeitura assumir dívidas de asfalto de moradores que aderiram aos planos comunitários. Lei é aprovada pelos vereadores. Prefeitura continua a batalha na Justiça para beneficiar também as pessoas que não aderiram aos planos comunitários e tiveram os nomes lançados na dívida ativa do município.
*Setembro de 2006- Prefeitura inicia revisão de valores cobrados do asfalto com base nos demonstrativos repassados pelas empreiteiras para assumir a dívida de moradores com as construtoras.
*09 de outubro de 2006 – Prefeitura assina os primeiros contratos com empreiteiras e assume dívida de moradores com asfalto. No mesmo mês inicia a entrega dos recibos de quitação da dívida emitidos pelas construtoras aos contribuintes.
*Março de 2008 – Prefeitura assina os últimos contratos com construtoras para assumir dívidas: 7,2 mil pessoas são beneficiadas. Também encerra a entrega de quitação da dívida aos moradores.
*Maio de 2008- Prefeitura consegue vitória na Justiça que determina ilegal a cobrança de contribuição de melhorias referente a obras de asfalto, em gestões passadas, e cancela o débito de pessoas lançadas na dívida ativa por esse motivo.
*Agosto de 2008 – Prefeitura cancela o lançamento da Contribuição de Melhoria proveniente da realização de asfalto por meio de planos comunitários. Três mil pessoas são beneficiadas.
Fonte: http://www.hortolandia.com
Vereador Canário Comenta:
Baseado nessas informações, o Vereador Canário acredita nas possibilidades do Asfalto e Pavimentação Gratuito na Cidade de Campinas.
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